{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128260,"origem":"stj","sha256_origem":"1fffc9207ec445a571043f3f7a1d05eee3df2ed2f1c8ca6a4a5c71a3f1c75cc7","registro_original":{"id_fonte":"950586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1007388","numero_registro":"202501946145","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nINADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA\nCONDENAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA.\nTRANSCRIÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\n1. O habeas corpus não deve ser conhecido, por ter sido impetrado em\nsubstituição ao recurso processualmente previsto, conforme\nentendimento consolidado na jurisprudência.\n2. Não foi identificada flagrante ilegalidade na condenação do\npaciente que autorizasse a concessão da ordem de ofício.\n3. A alegação de violação das regras de preservação da cadeia de\ncustódia não se aplica ao caso, pois os arquivos de áudio das\nconversas telefônicas interceptadas foram produzidos validamente e\narmazenados em dispositivo eletrônico, não havendo indícios de\nviolação da autenticidade ou da integridade das provas.\n4. A questão da falta de disponibilização dos arquivos de áudio foi\nalcançada pela preclusão, nos termos do art. 571, II, do Código de\nProcesso Penal, uma vez que não houve requerimento da defesa para o\nfornecimento dos arquivos durante o processo.\n5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido\nde que não é necessária a transcrição integral das conversas\ncaptadas por meio de interceptação telefônica judicialmente\nautorizada, sendo suficiente que constem nos autos excertos que\nembasem a denúncia e a sentença condenatória.\n6. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00002 ART:0647A"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STF - [[ARE 1290074]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d9450776b5f5297c40a47db451b4d87b467e0c03fc2f704318e82b659509efe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fffc9207ec445a571043f3f7a1d05eee3df2ed2f1c8ca6a4a5c71a3f1c75cc7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}