{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128261,"origem":"stj","sha256_origem":"3663e440713dde707fe206cac3f96312d1077aeea0da52dc715107a0ffa11ad4","registro_original":{"id_fonte":"950587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"978973","numero_registro":"202500322282","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO\nDE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO LIVRAMENTO CONDICIONAL.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nexigência de exame criminológico para progressão de regime, desde\nque fundamentada em elementos concretos da execução penal, conforme\ndisposto na Súmula 439/STJ.\n2. A gravidade abstrata dos crimes cometidos, a longa pena a cumprir\nou a reincidência não são, por si só, fatores que justificam a\nnecessidade de exame criminológico, conforme precedentes do STJ.\n3. A exigência de exame criminológico para toda e qualquer\nprogressão de regime, conforme previsto no § 1º do art. 112 da Lei\nde Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024,\nconstitui novatio legis in pejus, sendo inconstitucional e ilegal em\nrazão da vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa.\n4. No caso em apreço, foram indicados elementos concretos da\nexecução penal, como a interrupção no cumprimento da pena em razão\nda prática de novo crime durante o livramento condicional, o que\njustifica a realização do exame criminológico para análise da\npertinência da progressão de regime.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00002","LEG:FED LEI:010792 ANO:2003","LEG:FED LEI:014843 ANO:2024"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO - MODIFICAÇÃO LEGAL -\nIRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<RHC 200670>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f543934ec35878e649416b250d851cb730efab949a1d9e508154c53cca7abe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}