{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128267,"origem":"stj","sha256_origem":"cd174474540f122ac5cdd52bd17805f6e18afd1fcffa5e84ef8d0dfa3072f951","registro_original":{"id_fonte":"950598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"951963","numero_registro":"202403826671","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES\nCONFIGURADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n1. É firme a compreensão de que o habeas corpus não pode ser\nutilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a\nhipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim\nmanejado.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita\nquando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas,\nindicando flagrante delito.\n3. No caso, a busca domiciliar foi precedida de elementos objetivos\nque justificaram a medida, não havendo ilegalidade flagrante ou\nteratologia que autorize a concessão da ordem de ofício.\n4. Depreende-se dos autos que a busca domiciliar foi justificada\npelo forte odor de maconha que exalava do imóvel e conhecimento\nprévio de que o local era ponto de tráfico de drogas, com a\nvisualização de indícios de crime permanente antes do ingresso no\nimóvel, o que configurou fundadas razões para a diligência.\n5. Ademais, a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente na\nsituação flagrancial, mas também no conjunto probatório produzido,\nnotadamente na análise das conversas interceptadas dos acusados e na\nprova testemunhal coligida aos autos.\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 917692>>-SP, <<AgRg no HC 887930>>-PR,\n         <<AgRg no HC 898709>>-TO\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),\n         [[RE-AgR 1447032]], [[ARE-AgR 1533744]],\n         [[HC-AgR 238649]]\n(BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - TER EM DEPÓSITO - CRIME\nPERMANENTE - FLAGRANTE DELITO)\n   STF - [[HC 169788]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"258dc27ce4620f7087b2a6e4ae2571ef3e7799739cf6ccc74ce0951aab0601b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}