{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128268,"origem":"stj","sha256_origem":"5129a8a6b3c4389f410eabf99b7bf5be86c84a3de99370a800d0a2a301ad60f4","registro_original":{"id_fonte":"950599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882773","numero_registro":"202400017550","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TEMA N.\n656 DA REPERCUSSÃO GERAL. GUARDA MUNICIPAL. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR\nE DOMICILIAR. DILIGÊNCIAS AMPARADAS EM FUNDAÇÕES RAZÕES.\nINEXISTÊNCIA DE NULIDADE.\n1. No Tema n. 656 do STF, firmou-se a tese de repercussão geral\nsegundo a qual: \"É constitucional, no âmbito dos municípios, o\nexercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais,\ninclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as\natribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no\nartigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de\npolícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da\natividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo\n129, inciso 7º, da Constituição Federal. Conforme o artigo 144,\nparágrafo 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem\nobservar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.\"\n2. Diligência realizada com base em informação específica e\ndetalhada, a qual amparou a fundada suspeita de que o réu estaria na\nposse de material ilícito. O acusado, além disso, empreendeu fuga\nao avistar os policiais, indicando a sua residência como o local em\nque escondia mais drogas.\n3. O caso concreto não retrata situação de abordagem pessoal fundada\nem informações genéricas ou sem nenhuma referibilidade. Tampouco se\nconstata a hipótese de revista exploratória ou fishing expedition.\nMuito pelo contrário, conforme registrado no acórdão impugnado, a\nação da polícia foi especificamente direcionada a pessoa apontada\ncomo portadora de material ilícito, em local público e determinado.\n4. Inexistência de ilegalidade na abordagem levada a efeito por\nguardas municipais porquanto alicerçada em fundadas razões, conforme\norientação da Suprema Corte e Precedentes deste Superior Tribunal.\n5. A desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local\nimplicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva\ndo habeas corpus ou de seu recurso ordinário.\n6. Habeas corpus não conhecido, em juízo de retratação positivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURANÇA URBANA - GUARDAS MUNICIPAIS - POLICIAMENTO OSTENSIVO\nCOMUNITÁRIO)\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 656\n(BUSCA PESSOAL - FUGA - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 970852>>-SP, <<AgRg no HC 966530>>-SP\n   STF - [[RHC 229514]]-PE, [[ARE-AgR 1475638]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a458fa9f75865c49906ea7eac5e6db4ddaa0ba2ff70ae0a6ea98b4b8aeb616b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5129a8a6b3c4389f410eabf99b7bf5be86c84a3de99370a800d0a2a301ad60f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}