{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128269,"origem":"stj","sha256_origem":"513ff29ac1f73a97da0c1f903d7de5d91fbb21f8e9fbf7e859c3c50d62bacbce","registro_original":{"id_fonte":"950600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"972907","numero_registro":"202500001558","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.\n1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração quando assim manejado.\n2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita\nquando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas,\nindicando flagrante delito.\n3. No caso concreto, as buscas pessoal e veicular empreendidas foram\nevidentemente precedidas de fundadas razões. Isso porque o acusado\nfoi abordado na condução de veículo com película fumê irregular, que\ntrafegava em alta velocidade e em atitude suspeita, tendo sido\nencontradas drogas e armas de fogo durante a inspeção. Como\ndesdobramento da referida abordagem, o ingresso no imóvel e a\nconsequente busca e apreensão domiciliar encontram espeque na\nconfissão do paciente quanto ao uso de sua residência para depósito\ndos entorpecentes.\n4. Na abordagem pessoal, foram encontrados em poder do paciente 2\npistolas calibre .380, 1 revolver calibre 38, 4 carregadores de\npistola e 55 munições calibre .380.  No imóvel, foram localizados 4\ntabletes de cocaína pesando 3.973,44 g, além de balança de precisão.\n5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria\nrevolvimento de matéria fático-probatória, incabível na presente\nvia.\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 983054>>-GO\n   STF - [[RE-AgR 1447032]],\n         [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO -\nCRIME DE NATUREZA PERMANENTE)\n   STF - [[HC 169788]], [[RE-AgR-segundo-EDv 1472570 ]],\n         [[RE-AgR 1474190]], [[RE-AgR  1558126]]\n(DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2482572>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 2328770>>-SC, <<AgRg no HC 940641>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd1be44cf3fc361dfb8042f6bc90aebc5ed374a689a8b195b832aaa694357554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"513ff29ac1f73a97da0c1f903d7de5d91fbb21f8e9fbf7e859c3c50d62bacbce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}