{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12827,"origem":"stj","sha256_origem":"5fc83670d5ea79fcd66e48194583c8fe6a416ddd051bcd60c2d13fb7d5787054","registro_original":{"id_fonte":"000823921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723570","numero_registro":"202200410449","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS, LESÕES CORPORAIS E\nCONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM\nRAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.\n RECURSO DESPROVIDO.\n1. O agravante respondeu ao processo em liberdade, tendo sido\ndecretada sua prisão tão somente em razão da condenação pelo\nTribunal do Júri, nos termos do art. 492, inciso I, alínea e, do\nCódigo de Processo Penal - CPP, que estabelece a execução provisória\nda sentença do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, o que\nvai de encontro ao entendimento firmado nesta Corte, no sentido de\nser  incabível a prisão como decorrência automática da condenação\nproferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes.\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 732164>>-ES,\n         <<AgRg no HC 665784>>-PE,\n         <<AgRg no HC 748937>>-RS,\n         <<AgRg no HC 714884>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f84e2cabb5725fffc9147b152afe89fda9e10ba53fc19dc54172b0486cb11847","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}