{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128271,"origem":"stj","sha256_origem":"4b25577af019e6a02f5f7dbc13b32a9cb413def4801a7cca4c09206bc3b8b7cf","registro_original":{"id_fonte":"950614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228531","numero_registro":"202504729048","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nNEGATIVA DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão,\nnegou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do recorrente,\nacusado pela suposta prática do crime previsto no art. 35, caput, da\nLei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação\nidônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva\ndecretada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A imposição da prisão preventiva foi devidamente fundamentada\npelas  instâncias ordinárias diante da especial gravidade dos fatos\napurados, considerando a participação, em tese, do agravante em\nassociação criminosa com vínculos transnacionais, que estaria\nbuscando o controle da rota fluvial do tráfico no Estado do\nAmazonas, e do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado\npelo histórico criminal do acusado, que inclui condenação anterior\npor tráfico de drogas.\n4. A necessidade da manutenção da medida cautelar extrema foi\ncorroborada pelo fato de o agravante encontrar-se em local incerto e\nnão sabido, circunstância que resultou na suspensão do processo nos\ntermos do art. 366 do CPP, reforçando a necessidade da medida para\ngarantir a aplicação da lei penal, conforme referido pelo Juízo de\nprimeiro grau.\n5. A tese de negativa de autoria configura indevida inovação\nrecursal e demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório\ndos autos, incompatível com a via do habeas corpus ou do respectivo\nrecurso ordinário.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00366"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE DOS FATOS -\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 857579>>-RO, <<AgRg no HC 1033627>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"036c25e2418c3ec659df5d3c5f894e183dc1e8674a65946ae508b9e59109d72f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}