# Registro público: STJ — 228531 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-04 - **Publicação:** 2026-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128271/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128271.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b25577af019e6a02f5f7dbc13b32a9cb413def4801a7cca4c09206bc3b8b7cf ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva decretada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante da especial gravidade dos fatos apurados, considerando a participação, em tese, do agravante em associação criminosa com vínculos transnacionais, que estaria buscando o controle da rota fluvial do tráfico no Estado do Amazonas, e do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do acusado, que inclui condenação anterior por tráfico de drogas. 4. A necessidade da manutenção da medida cautelar extrema foi corroborada pelo fato de o agravante encontrar-se em local incerto e não sabido, circunstância que resultou na suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, reforçando a necessidade da medida para garantir a aplicação da lei penal, conforme referido pelo Juízo de primeiro grau. 5. A tese de negativa de autoria configura indevida inovação recursal e demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, incompatível com a via do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante da especial gravidade dos fatos apurados, considerando a participação, em tese, do agravante em associação criminosa com vínculos transnacionais, que estaria buscando o controle da rota fluvial do tráfico no Estado do Amazonas, e do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do acusado, que inclui condenação anterior por tráfico de drogas. 4. A necessidade da manutenção da medida cautelar extrema foi corroborada pelo fato de o agravante encontrar-se em local incerto e não sabido, circunstância que resultou na suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, reforçando a necessidade da medida para garantir a aplicação da lei penal, conforme referido pelo Juízo de primeiro grau. 5. A tese de negativa de autoria configura indevida inovação recursal e demanda exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, incompatível com a via do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE DOS FATOS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) STJ - <>-RO, <>-GO ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00035 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00366 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art366) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art35) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3136056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163516/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1033082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128317/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - [STJ — 2942743](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107008/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL