{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128272,"origem":"stj","sha256_origem":"11aa1d4a12d072f0e42a3e57e6e26c8258cb356b8a04c33173d2ff899459559f","registro_original":{"id_fonte":"950615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"224598","numero_registro":"202503801049","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MONOCRÁTICA\nPROFERIDA PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu em parte de recurso ordinário em habeas corpus e, no\nmérito, negou-lhe provimento. O agravante teve a prisão preventiva\ndecretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129,\ncaput; 147, caput; 148, § 1º, inciso IV; e 217-A, todos do Código\nPenal; bem como nos arts. 1º, inciso II, § 4º, inciso II, da Lei n.\n9.455/1997 e 244-B da Lei n. 8.069/1990.\n2. A decisão agravada não conheceu da alegação de nulidade em\nvirtude da supressão de instância. A prisão preventiva foi mantida\ncom fundamento na gravidade concreta dos delitos, no risco de\nreiteração delitiva e na condição de foragido do agravante por mais\nde um ano.\n3. Nas razões do agravo regimental, a Defesa alegou nulidade da\ndecisão monocrática por violação ao princípio da colegialidade e\ncerceamento de defesa, além de reiterar a tese de nulidade das\nprovas. Sustentou, ainda, ausência de periculum libertatis, falta de\ncontemporaneidade da medida extrema, negou a condição de foragido\nacusado e destacou condições pessoais favoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve violação\nao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa na decisão\nmonocrática; (ii) se a alegação de nulidade das provas pode ser\nconhecida; (iii) se a prisão preventiva do agravante está\nfundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção;\ne (iv) se a alegação de ausência de contemporaneidade e as condições\npessoais favoráveis do agravante são suficientes para revogar a\nprisão preventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência desta Corte Superior admite o julgamento\nmonocrático pelo relator quando o recurso se contrapõe a\nentendimento consolidado do Tribunal, não havendo ofensa ao\nprincípio da colegialidade, mormente quando a matéria pode ser\nlevada ao órgão julgador por meio de agravo regimental.\n6. Quanto à tese de nulidade das provas, a Defesa não impugnou\nespecificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a\nincidência da Súmula n. 182 do STJ, por analogia.\n7. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade\nconcreta das condutas imputadas, evidenciada pelo modus operandi\nviolento e perverso, pela reincidência do agravante e pelo fato de\nter permanecido foragido por mais de um ano, demonstrando risco à\nordem pública e à aplicação da lei penal, bem como a necessidade da\ncautela por conveniência da instrução criminal.\n8. A contemporaneidade da medida constritiva não se afere\nexclusivamente pelo lapso temporal decorrido desde a prática\ndelitiva, mas, sobretudo, pela subsistência dos motivos que\nensejaram a decretação da custódia e pela atualidade do risco à\nordem pública ou à instrução criminal.\n9. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho\nlícito, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando\npresentes os requisitos autorizadores da custódia.\nIV. DISPOSITIVO\n10. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.015.188/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n3/9/2025; STJ, AgRg no HC n. 783.172/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgRg no RHC\nn. 209.747/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 889.113/ES, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n27/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 ART:00202"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n STJ - <>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE -\nUM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO)\n STJ - <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f3677906a36c6ee10f5229e378fe14b8d5e31573e0a2275cea8ee5a30f1938c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}