{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128273,"origem":"stj","sha256_origem":"e39dcb4e874f349e6b40f1238880117810bc470990fe575c5c12baa9c68916cc","registro_original":{"id_fonte":"950617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998797","numero_registro":"202501439479","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL.\nRECURSO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que, em habeas corpus, aplicou a atenuante da confissão\nespontânea em 1/6, fixando a pena definitiva em 23 anos e 9 meses de\nreclusão, mantidos os demais termos da condenação.\n2. A parte recorrente sustenta que a confissão do réu foi\nqualificada, acompanhada de tese de legítima defesa, e que, em\nrespeito ao princípio da individualização da pena, a redução pela\natenuante deve observar fração inferior a 1/6, sendo adequada a\naplicação de 1/12.\n3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.194,\nfixou que a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada em\nmenor proporção, quando o fato confessado caracterizar circunstância\nexcludente de ilicitude.\n4. A confissão qualificada não pode receber o mesmo peso da\nconfissão plena, devendo a fração de redução ser ajustada\nproporcionalmente, em respeito ao princípio da individualização da\npena.\n5. Adequada a aplicação da fração de 1/12, de maneira que as penas\ndos dois crimes de homicídio qualificado foram reduzidas para 13\nanos e 22 dias de reclusão cada, totalizando 26 anos, 1 mês e 14\ndias de reclusão, considerando o concurso formal impróprio.\n6. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO - FATO CONFESSADO - CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DE ILICITUDE\n- PROPORÇÃO)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1194","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad168fafab3cfcb7fe8fa803b6173e3cf46ac91241f3ef68a24840f178950a1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}