{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128278,"origem":"stj","sha256_origem":"1827b194e49c783e78ad2c80d3c698470a90d251785663a2122b74cc4f71045b","registro_original":{"id_fonte":"950826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183540","numero_registro":"202404480348","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ARMAZENAMENTO\nDE SUBSTÂNCIA TÓXICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA.\n1. Nos termos do art. 61 do CPP, a extinção da punibilidade pode ser\ndeclarada a qualquer tempo.\n2. As penas definitivas fixadas para os crimes dos arts. 288 do\nCódigo Penal e 56 da Lei n. 9.605/1998 foram inferiores a 2 anos.\n3. Segundo o art. 109, V, do CP, a pena não superior a 2 anos\nprescreve em 4 anos. Entre o recebimento da denúncia em 10/10/2019 e\na publicação da sentença em 2/4/2024, marcos interruptivos do art.\n117, I e IV, do CP, verificou-se o transcurso do prazo\nprescricional.\n4. Embargos de declaração acolhidos. Extinta a punibilidade dos\nembargantes pelos crimes do art. 288 do CP e do art. 56 da Lei n.\n9.605/1998, em razão da prescrição da pretensão punitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração para declarar extinta a punibilidade dos\nembargantes pelos crimes do art. 288 do CP e do art. 56 da Lei n.\n9.605/1998, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00061"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0be7a3b1cd9076f60bec9c43ec2d03e7c93621383c05707603a8293aa1e3f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1827b194e49c783e78ad2c80d3c698470a90d251785663a2122b74cc4f71045b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}