{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128281,"origem":"stj","sha256_origem":"525b06758937bf9509d8adb5d50ea1136fac09a08ef14398ddfb50d89a83d62d","registro_original":{"id_fonte":"950829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927291","numero_registro":"202402458618","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO\nEXPRESSO DE JULGAMENTO PRESENCIAL COM SUSTENTAÇÃO ORAL. DEFERIMENTO\nANTERIOR PELO RELATOR. POSTERIOR INCLUSÃO E JULGAMENTO EM SESSÃO\nVIRTUAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis\nembargos de declaração quando presente contradição no julgado, a\nqual se verifica na presente hipótese em que, após decisão expressa\nque defere pedido de julgamento presencial com sustentação oral, o\nfeito é incluído e julgado em sessão virtual.\n2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a nulidade do\njulgamento virtual, com reinclusão do feito em pauta para julgamento\npresencial, mediante regular intimação das partes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração para reconhecer a nulidade do julgamento\nrealizado na sessão virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025 e, por\nconseguinte, do acórdão de fls. 255-256, determinando-se a\nreinclusão do agravo regimental em pauta para julgamento presencial,\ncom a devida intimação das partes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,\nOg Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d28f3e5fae4e76c01fc140ae79deb4f3bbbf5cb8aa37d3a349630d6d13c96675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}