{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128283,"origem":"stj","sha256_origem":"7b7fddadc21454d64615f7dcd923a5b75f72170cd90dfb2d2c0899061075c5ba","registro_original":{"id_fonte":"950831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934140","numero_registro":"202501703505","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 280 DO STF. FUNDADAS\nRAZÕES. FUGA DE SUSPEITO E ODOR DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA\nEVIDENCIADA. INGRESSO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Conforme o Tema n.  280 do STF, o ingresso forçado em domicílio\nsem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de\nsituação de flagrante delito.\n2. No caso, a justa causa para a medida extrema não se baseou apenas\nem denúncia anônima, mas em elementos concretos aferidos pelos\nagentes estatais antes da invasão, consubstanciados na visualização\nde indivíduo empreendendo fuga pelos fundos da residência ao notar a\npresença policial e na percepção de forte odor de maconha exalando\ndo imóvel.\n3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.447.045/SP\n(Rel. Min. Alexandre de Moraes), assentou que o Poder Judiciário não\npode impor ao Executivo obrigações administrativas não previstas na\nConstituição, como a exigência de documentação escrita ou gravação\naudiovisual para validar o consentimento do morador, sob pena de\nviolação do princípio da separação dos poderes.\n4. A autorização para ingresso no lote franqueada pelo proprietário\ndo imóvel, somada ao contexto fático de flagrância visual e\nolfativa, legitima a atuação policial.\n5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão,\nOg Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - FUGA DE SUSPEITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2095274>>-MG\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR)\n   STF - [[RE 1447045]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7bda60d9480d8f709436d406d6f091dab15a29246a35dcde7ccc53a55813fd46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}