# Registro público: STJ — 2087070 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-03 - **Publicação:** 2026-03-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128284/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128284.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3cbb3e1b07c07cdece566fdc8e7f80e724d5a37c3f1cc7065351a103e9c28d0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 950919 - **Número de registro na fonte:** 202302585578 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A MATÉRIA. CASO CONCRETO. TOQUE EM PARTES ÍNTIMAS E INTRODUÇÃO DE DEDO NO ÂNUS DA VÍTIMA IMOBILIZADA MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CENA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOLO. INTENÇÃO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. DESNECESSIDADE. TEMA N. 1.121. DISTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há violação do disposto nos arts. 619 do CPP e 1.039 do CPC, quando o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, expressamente se manifesta acerca do tema suscitado e rejeita o pedido formulado pela parte. Com o pronunciamento das instâncias ordinárias, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo porque a via integrativa dos aclaratórios não se presta à rediscussão dos fundamentos do julgado. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a denúncia narra que os 3 réus seguraram o ofendido (adolescente) e tiraram a roupa dele; enquanto um deles filmava o ato, o outro a imobilizou e o terceiro tocou as partes íntimas e introduziu o dedo no ânus dele. A cena foi registrada em vídeo e divulgada a terceiros. - **Item 3 (texto oficial):** Este Superior Tribunal já decidiu que "o bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do Código Penal é a liberdade individual da pessoa, tanto física quanto psíquica. O crime em tela (art. 146, CP) possui natureza subsidiária e somente será considerado se o constrangimento não for elemento típico de outra infração penal." (AgRg no AREsp n. 523.477/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 28/10/2015). - **Item 4 (texto oficial):** Assim, enquanto o crime de constrangimento ilegal tutela de modo geral apenas a liberdade pessoal do ofendido, o crime de estupro tutela tanto a liberdade pessoal quanto a sua dignidade sexual. A ação volitiva do agente que, com o uso da força, retira as vestes, passa a tocar as partes íntimas e introduz o dedo no ânus do ofendido, efetivamente, não se resume a tolher a liberdade de autodeterminação. Nesse caso, a coação da vítima destina-se claramente a obrigá-la a permitir a prática de ato libidinoso, consistente em, no mínimo, ser tocada nas partes íntimas. O constrangimento ilegal, então, serve como elementar do tipo objetivo do crime de estupro, e é por este absorvido. - **Item 5 (texto oficial):** É irrelevante, para modificar essa compreensão, a assertiva de que a conduta não visou à obtenção da satisfação sexual pelos réus. No crime de estupro, o dolo do agente apresenta-se na vontade consciente de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, sendo dispensada a demonstração de alguma finalidade específica estranha à vontade consciente de constranger alguém a realizar as condutas mencionadas. O intuito de satisfazer a própria lascívia não integra o tipo subjetivo do delito descrito no art. 213 do CP. - **Item 6 (texto oficial):** Não se ignora, naturalmente, que a etimologia da expressão "ato libidinoso", derivada da palavra "libido", poderia, ao menos à primeira vista, transparecer a ideia de que todo ato libidinoso pressuporia o intento de satisfazer o prazer sexual do agente (lascívia ou libido). Entretanto, deve ser rejeitada uma interpretação meramente etimológica do conceito de ato libidinoso. O termo "ato libidinoso", inscrito no art. 213 do Código Penal, constitui verdadeiro elemento normativo do tipo, cujo conteúdo não se extrai apenas do dicionário, mas sim de uma valoração cultural, social e jurídica sobre a conduta praticada. - **Item 7 (texto oficial):** Sob o prisma da objetividade jurídica, reputa-se libidinoso, para fins da configuração do tipo penal de estupro, todo ato que tenha caráter sexual e que, praticado mediante violência ou grave ameaça, vulnere dignidade sexual da vítima. Não se pode confundir a ausência de desejo sexual do agressor com a inexistência de cunho sexual no ato. A prática de atos invasivos dessa natureza, ainda que perpetrados em contextos de violência, trote, vingança ou humilhação, não perde sua qualificação jurídica de estupro. Ao revés, a utilização da sexualidade como instrumento de tortura ou de aviltamento moral apenas reforça o desvalor da conduta. Argumentar que a ausência de "libido" (no sentido psicanalítico ou de prazer) descaracterizaria o crime implicaria o absurdo lógico de afirmar que a dignidade da vítima só é vilipendiada quando o agressor procura satisfação, ignorando-se que o estupro é, em sua essência, um ato de violência e dominação instrumentalizado pelo sexo. - **Item 8 (texto oficial):** Essa compreensão não afronta a tese jurídica firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do Tema n. 1.121, segundo a qual "[...] presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" (REsp n. 1.959.697/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1/7/2022). - **Item 9 (texto oficial):** Há notável distinção entre os tipos penais analisados naquele julgamento e os examinados neste recurso: o crime do art. 213 do CP pressupõe a prática de constrangimento (violência ou grave ameaça) no qual, como visto, a intenção é inerente ao dolo de constranger para a prática dos atos de libidinagem, enquanto no estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) essa elementar é dispensável diante da presunção legal inserida no próprio tipo. Por isso, o cotejo realizado para definição da referida tese jurídica teve como parâmetro a distinção entre os elementos subjetivos dos tipos descritos nos arts. 217-A e 215-A do CP, o que se justificava, principalmente, porque este último crime tem expressa previsão de que é necessário que a prática do ato libidinoso tenha o "objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro", circunstância irrelevante no presente caso. - **Item 10 (texto oficial):** Vale destacar, nesse ponto, que, quando pretendeu exigir o dolo de satisfação da lascívia, o legislador o fez expressamente (art. 215-A do CP), o que não ocorreu no tipo penal de estupro. - **Item 11 (texto oficial):** Ademais, o tema relativo à constituição do elemento subjetivo do crime de estupro (de vulnerável ou não) extrapolava os lindes da controvérsia afetada, qual seja: possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). - **Item 12 (texto oficial):** Recurso especial não provido. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE A MATÉRIA. CASO CONCRETO. TOQUE EM PARTES ÍNTIMAS E INTRODUÇÃO DE DEDO NO ÂNUS DA VÍTIMA IMOBILIZADA MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CENA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOLO. INTENÇÃO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. DESNECESSIDADE. TEMA N. 1.121. DISTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do disposto nos arts. 619 do CPP e 1.039 do CPC, quando o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, expressamente se manifesta acerca do tema suscitado e rejeita o pedido formulado pela parte. Com o pronunciamento das instâncias ordinárias, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo porque a via integrativa dos aclaratórios não se presta à rediscussão dos fundamentos do julgado. 2. No caso, a denúncia narra que os 3 réus seguraram o ofendido (adolescente) e tiraram a roupa dele; enquanto um deles filmava o ato, o outro a imobilizou e o terceiro tocou as partes íntimas e introduziu o dedo no ânus dele. A cena foi registrada em vídeo e divulgada a terceiros. 3. Este Superior Tribunal já decidiu que "o bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do Código Penal é a liberdade individual da pessoa, tanto física quanto psíquica. O crime em tela (art. 146, CP) possui natureza subsidiária e somente será considerado se o constrangimento não for elemento típico de outra infração penal." (AgRg no AREsp n. 523.477/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 28/10/2015). 4. Assim, enquanto o crime de constrangimento ilegal tutela de modo geral apenas a liberdade pessoal do ofendido, o crime de estupro tutela tanto a liberdade pessoal quanto a sua dignidade sexual. A ação volitiva do agente que, com o uso da força, retira as vestes, passa a tocar as partes íntimas e introduz o dedo no ânus do ofendido, efetivamente, não se resume a tolher a liberdade de autodeterminação. Nesse caso, a coação da vítima destina-se claramente a obrigá-la a permitir a prática de ato libidinoso, consistente em, no mínimo, ser tocada nas partes íntimas. O constrangimento ilegal, então, serve como elementar do tipo objetivo do crime de estupro, e é por este absorvido. 5. É irrelevante, para modificar essa compreensão, a assertiva de que a conduta não visou à obtenção da satisfação sexual pelos réus. No crime de estupro, o dolo do agente apresenta-se na vontade consciente de constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, sendo dispensada a demonstração de alguma finalidade específica estranha à vontade consciente de constranger alguém a realizar as condutas mencionadas. O intuito de satisfazer a própria lascívia não integra o tipo subjetivo do delito descrito no art. 213 do CP. 6. Não se ignora, naturalmente, que a etimologia da expressão "ato libidinoso", derivada da palavra "libido", poderia, ao menos à primeira vista, transparecer a ideia de que todo ato libidinoso pressuporia o intento de satisfazer o prazer sexual do agente (lascívia ou libido). Entretanto, deve ser rejeitada uma interpretação meramente etimológica do conceito de ato libidinoso. O termo "ato libidinoso", inscrito no art. 213 do Código Penal, constitui verdadeiro elemento normativo do tipo, cujo conteúdo não se extrai apenas do dicionário, mas sim de uma valoração cultural, social e jurídica sobre a conduta praticada. 7. Sob o prisma da objetividade jurídica, reputa-se libidinoso, para fins da configuração do tipo penal de estupro, todo ato que tenha caráter sexual e que, praticado mediante violência ou grave ameaça, vulnere dignidade sexual da vítima. Não se pode confundir a ausência de desejo sexual do agressor com a inexistência de cunho sexual no ato. A prática de atos invasivos dessa natureza, ainda que perpetrados em contextos de violência, trote, vingança ou humilhação, não perde sua qualificação jurídica de estupro. Ao revés, a utilização da sexualidade como instrumento de tortura ou de aviltamento moral apenas reforça o desvalor da conduta. Argumentar que a ausência de "libido" (no sentido psicanalítico ou de prazer) descaracterizaria o crime implicaria o absurdo lógico de afirmar que a dignidade da vítima só é vilipendiada quando o agressor procura satisfação, ignorando-se que o estupro é, em sua essência, um ato de violência e dominação instrumentalizado pelo sexo. 8. Essa compreensão não afronta a tese jurídica firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento do Tema n. 1.121, segundo a qual "[...] presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)" (REsp n. 1.959.697/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1/7/2022). 9. Há notável distinção entre os tipos penais analisados naquele julgamento e os examinados neste recurso: o crime do art. 213 do CP pressupõe a prática de constrangimento (violência ou grave ameaça) no qual, como visto, a intenção é inerente ao dolo de constranger para a prática dos atos de libidinagem, enquanto no estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) essa elementar é dispensável diante da presunção legal inserida no próprio tipo. Por isso, o cotejo realizado para definição da referida tese jurídica teve como parâmetro a distinção entre os elementos subjetivos dos tipos descritos nos arts. 217-A e 215-A do CP, o que se justificava, principalmente, porque este último crime tem expressa previsão de que é necessário que a prática do ato libidinoso tenha o "objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro", circunstância irrelevante no presente caso. 10. Vale destacar, nesse ponto, que, quando pretendeu exigir o dolo de satisfação da lascívia, o legislador o fez expressamente (art. 215-A do CP), o que não ocorreu no tipo penal de estupro. 11. Ademais, o tema relativo à constituição do elemento subjetivo do crime de estupro (de vulnerável ou não) extrapolava os lindes da controvérsia afetada, qual seja: possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP). 12. Recurso especial não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art146, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIME DE ESTUPRO - CONFIGURAÇÃO - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA - PRESCINDIBILIDADE) STJ - <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00146 ART:00213 PAR:00001 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01039 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art146](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art146) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art213_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1039) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1892217](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103944/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art146 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 852877](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/63119/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2029482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45219/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** d3cbb3e1b07c07cdece566fdc8e7f80e724d5a37c3f1cc7065351a103e9c28d0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)