# Registro público: STJ — 00000799719968160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56d75ba0d7d97702b200af2fd2c766e4db6eb7266988d94961b6e37cc4221ec9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-28
- **Último ato com data válida:** 2019-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-21T09:02:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-21T11:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-21T16:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-10T17:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-10-08T08:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-08T08:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-24T15:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-29T15:48:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-04T13:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-11-04T13:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-21T15:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-28T08:09:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-19T18:36:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-21T05:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-13T05:31:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-24T15:41:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-25T05:22:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T17:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-19T05:30:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T14:00:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-11T14:00:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-19T18:36:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T19:03:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-21T16:13:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-10T17:02:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-12T16:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T19:18:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-24T19:46:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-30T16:36:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-30T16:59:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-12T20:02:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-18T18:58:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-21T15:57:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56d75ba0d7d97702b200af2fd2c766e4db6eb7266988d94961b6e37cc4221ec9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-04 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:02:46\.591747158Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 56d75ba0d7d97702b200af2fd2c766e4db6eb7266988d94961b6e37cc4221ec9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001961020138260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00005663020198211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311708/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 07847183220128130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304413/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000802319978260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1309388/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMG — 07658786220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289006/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07643401120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08047573120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00597354320108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304968/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736b1306a8ba3956f755c1a4ddbd3292ddc69ed39bc3a6c63d91ef56c9095f3f
- **SHA-256 do registro documental:** 56d75ba0d7d97702b200af2fd2c766e4db6eb7266988d94961b6e37cc4221ec9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000799719968160001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Locação de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56d75ba0d7d97702b200af2fd2c766e4db6eb7266988d94961b6e37cc4221ec9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 56d75ba0d7d97702b200af2fd2c766e4db6eb7266988d94961b6e37cc4221ec9
- **SHA-256 do comentário:** b2e4904520f7b5a82b3ab3de14a1c07a833eaae8d7de1db41d12f167d8b3d8a3