{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12829,"origem":"stj","sha256_origem":"bd9c0b4631c3c88b942b99f1a432edd30882ba6a772849b210e879d86af34c20","registro_original":{"id_fonte":"000823923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740899","numero_registro":"202201370428","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO\nTRIBUTÁRIA. ART. 1°, II, DA LEI 8.137/90. PENA-BASE. ANÁLISE\nCONJUNTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO\nMEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a análise\nconjunta das circunstâncias judiciais, desde que semelhantes as\nsituações dos corréus, conforme ocorreu na hipótese. Precedente.\n2. O concurso de agentes constitui fundamento idôneo para justificar\na elevação das penas-base, conforme a jurisprudência desta Corte.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE CONJUNTA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1629278>>-RS\n(ELEVAÇÃO DAS PENA-BASE - PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE CONCURSO DE\nAGENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1960385>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"290cb786dd156ceea8384b8eb28ba21b51f4e44e0aa0c5d8288e47167b507d58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}