{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128291,"origem":"stj","sha256_origem":"34fb085905842a4f042d1c53c6b75732143452a67670889b9507e5492b441f82","registro_original":{"id_fonte":"950930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091535","numero_registro":"202302825400","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL DE M M B E M A C. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. TESES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE INDICAÇÃO\nEXPLÍCITA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS\nARTS. 70 DA LEI N. 11.343/2006 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nIMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.\n7º DA LEI N. 8.906/1994. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nNEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPP. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA\nOBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA COM\nBASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESCABIDO.\nSUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA PESSOAL E VEICULAR.\nIMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO PRÉVIO APTO A INDICAR FUNDADA\nSUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nNEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 158-A AO ART. 158-F, TODOS DO CPP.\nINADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS 282 E 356/STF.\nRECURSO ESPECIAL DE P J M B E F DOS S B M. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO  ART. 564, IV, C/C O ART.\n381, III, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 158-A DO CPP. INADMISSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 158-B, II,\nAMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nVIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N.\n11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO\nDO ART. 33, § 2º, B, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nRecursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão,\nimprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente dos recursos, mas lhes negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis\nJúnior.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aab1f80658c375a13a7e18e6c20fca3fdfa724d33765c0e6e1dc853504fa3f83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}