{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128292,"origem":"stj","sha256_origem":"759a50e549e73c3d105138471b03177117ee699665abee13e08afdebfcfea18d","registro_original":{"id_fonte":"951422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \nESPECIAL","numero_processo":"2643492","numero_registro":"202401803456","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA.\n1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do CPP, o\nrecurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades,\ncontradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento\njudicial.\n2. Caso em que o acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido\nde habeas corpus de ofício.\n3. Conforme previsão do art. 647-A, caput e parágrafo único, do\nCódigo de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício é\nde iniciativa do julgador. A atuação pressupõe a identificação de\nrazão suficiente ou, em outras palavras, de ilegalidade flagrante.\nNão se presta como subterfúgio para contornar deficiência de que se\nreveste a medida processual adotada pelo defensor e, assim,\nviabilizar, em qualquer hipótese, mesmo naquelas manifestamente\ninadmissíveis, a análise do mérito\n4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem atribuição de\nefeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa ao\npedido de concessão de habeas corpus de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"51e04a03d4e75f52f6bb51e0630e48e1bf9412fa004c525b14b45dc4b708d190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"759a50e549e73c3d105138471b03177117ee699665abee13e08afdebfcfea18d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}