{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128295,"origem":"stj","sha256_origem":"cae9b02a46f202b39e0683b35a7764e994d1fb8dd7d6085d4472130723ee2718","registro_original":{"id_fonte":"951425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062640","numero_registro":"202505045609","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E A ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VALIDADE\nDA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA\nDE POSSE DIRETA DA DROGA DESNECESSIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.\n1. A ausência de cópias das decisões judiciais que fundamentaram as\ninterceptações telefônicas impede o conhecimento do pedido de habeas\ncorpus quanto à alegação de ilegalidade das provas decorrentes\ndessas medidas.\n2. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas\nválidas, incluindo a apreensão de 12 kg de maconha provenientes das\nentregas realizadas pelo paciente e interceptações telefônicas que\nindicam sua participação dolosa no tráfico de drogas.\n3. A responsabilidade penal do paciente encontra fundamento no art.\n29 do Código Penal, considerando sua concorrência dolosa para o\ntráfico de drogas executado por outros sujeitos ativos.\n4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem\ndenegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte,\ndenegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6793bc05e4c1840d667741a49812447ee6b7ee5f9b7443e123fa63dfb59a4ab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}