{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128296,"origem":"stj","sha256_origem":"7fe93a19258fba9a2e5ddd8411656e87a505277fb6ff75a2cfdf1baddf5de2a2","registro_original":{"id_fonte":"951426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1063940","numero_registro":"202505102585","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo\nde revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade.\n2. Não se verifica manifesta ilegalidade na condenação do paciente,\nconsiderando que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado\nfoi fundamentado não apenas na quantidade de droga apreendida, mas\ntambém nas circunstâncias da apreensão, que indicam envolvimento não\nocasional do paciente com o tráfico de drogas.\n3. Afastada fundamentadamente pela instância a quo a aplicação da\nminorante, diante das circunstâncias fáticas do caso, rever tal\nconclusão reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório,\ninviável nesta via.\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19c0d45eee8b8ebd50f19dd33aa8d89df069a83c80ef29ea99b6365f8f3cfa31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}