# Registro público: TRE-RJ — 06000124420206190060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a30062733aaac0c062edbbf719c64b91d4a397fd2aeca5fb676c207f8f723641

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-25
- **Último ato com data válida:** 2020-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-05** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2020-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-29** — Procedência (TPU 219)
> **2020-05-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-25T22:39:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-03T16:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-20T19:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-18T12:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-26T12:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-26T12:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-14T13:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-15T16:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-20T13:05:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-04-22T14:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-22T14:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T21:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-21T19:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-22T15:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-29T12:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-29T12:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T18:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T11:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-25T22:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-07T12:43:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-04-22T14:33:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-25T00:19:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-04-28T11:18:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-05-09T00:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-05-21T14:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-05-26T12:56:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-05-29T12:14:21.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2020-06-05T01:32:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-06-05T01:32:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-06-05T03:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-06-05T03:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-06-26T11:53:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15027", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ"}}
- 2020-06-26T11:53:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a30062733aaac0c062edbbf719c64b91d4a397fd2aeca5fb676c207f8f723641.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-20 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-22 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:49:19\.993000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200325223907
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a30062733aaac0c062edbbf719c64b91d4a397fd2aeca5fb676c207f8f723641

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000124420206190060 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a30062733aaac0c062edbbf719c64b91d4a397fd2aeca5fb676c207f8f723641.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a30062733aaac0c062edbbf719c64b91d4a397fd2aeca5fb676c207f8f723641
- **SHA-256 do comentário:** da4450e637396341addf54283c1a61fb5267d53e50791309ee5bfd2b0cfc7ae7