{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1283,"origem":"stj","sha256_origem":"8f022aa9c3cd31dec732b5275d772d001d2394fc962b66cff0c35031e8cc4dea","registro_original":{"id_fonte":"000814090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952554","numero_registro":"202102468108","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE\nCONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de\nimpenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do\nCPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a\nsatisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente\npara garantir a sua subsistência digna e a de sua família.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência\nde situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da\nimpenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame de\nfatos e provas, vedado em recurso especial, ante a incidência da\nSúmula 7/STJ.\n2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio\njurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas\napresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação\nfática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu\nsolução à causa. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOPARA A SATISFAÇÃO DE\nCRÉDITO NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1884007>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1947020>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1024295>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1386524>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1537427>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1700166>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1911149>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1948607>>-AC,\n         <<AgInt no REsp 1949558>>-SP\n(SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA REGRA DA\nIMPENHORABILIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1815052>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e04a6ca9b96791ccec164f892af6ce033604c6308113c1222f81d687dad2c943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}