{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128301,"origem":"stj","sha256_origem":"78c72755ee1bbff90c14ac06e6f14f60f794ee88fd3e76f82abc50bc7aad57bc","registro_original":{"id_fonte":"951431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1032205","numero_registro":"202503339424","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL.\nDETRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no\nsentido da possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar\ncumprido em processo no qual o réu foi absolvido ou teve sua\npunibilidade extinta, mesmo que ele esteja cumprindo pena definitiva\npor outro crime nesse período. A única condição para tanto é que o\ncrime pelo qual o apenado cumpre a pena definitiva tenha sido\npraticado em data anterior ao período de prisão cautelar que se\npretende detrair, a fim de evitar a criação de uma espécie de\n\"crédito de pena\" que poderia incentivar a prática de novos delitos.\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9edac8ba8e7d05538a4c5eb656b1eedec16c2ddee4a1142877e8df359ad4c942","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}