# Registro público: STJ — 951882 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-03 - **Publicação:** 2026-03-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128304/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128304.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4441d6fa5964e8eebfec0902e859a9b9d1b994f216d3f649c548be55946ccde2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 951581 - **Número de registro na fonte:** 202403823689 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ART. 244 DO CPP. ILICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA POLICIAL ISOLADA E CONTRADITADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RELATOS COERENTES DE AGRESSÕES E INVASÃO DOMICILIAR, INCLUSIVE NA PRESENÇA DE CRIANÇA. LAUDO PERICIAL QUE INFIRMA A VERSÃO POLICIAL. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTOS CORRÉUS. INCERTEZA QUANTO À POSSE DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual que, em apelação ministerial, reformou sentença absolutória para condenar o paciente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), fixando penas de 7 anos de reclusão, 700 dias-multa e regime inicial fechado. - **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. - **Item 3 (texto oficial):** No presente caso, a propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se ilegalidade flagrante capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. - **Item 4 (texto oficial):** A validade da busca pessoal exige a presença de fundadas razões, amparadas em elementos objetivos e verificáveis, que indiquem a posse de objeto ilícito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. - **Item 5 (texto oficial):** O Tribunal local concluiu pela regularidade da abordagem e da busca pessoal, reputou lícitas as provas colhidas e condenou o réu, pautando-se nos relatos dos policiais. - **Item 6 (texto oficial):** Os depoimentos colhidos em juízo, somados ao laudo de lesão corporal realizado, evidenciam inconsistências relevantes na narrativa policial (incompatibilidade das lesões graves na mandíbula com a alegada queda de muro, inexistência do suposto condomínio descrito, ausência de apreensão de arma de fogo e de identificação de comparsas), bem como versões convergentes de testemunhas acerca de invasão da residência do acusado, agressões físicas no interior e exterior do imóvel e casa revirada, o que fragiliza a alegação de mera busca pessoal em via pública. - **Item 7 (texto oficial):** Não foram descritos elementos objetivos que demonstrem fundada suspeita prévia à abordagem quanto à posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, inexistindo notícia de monitoramento, campana ou dados concretos que legitimassem a busca pessoal, em afronta aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, e revelando vício jurídico da atuação policial desde a origem. - **Item 8 (texto oficial):** A prova oral produzida sob contraditório, inclusive com referência a agressões na presença de filha menor do acusado, aliada ao laudo de lesão corporal, demonstra que a diligência policial extrapolou os limites da atuação estatal legítima, comprometendo a legalidade da abordagem, da eventual busca domiciliar e, por conseguinte, das provas delas derivadas. - **Item 9 (texto oficial):** Reconhecida a ilicitude da atuação inicial, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas dela derivadas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, não podendo tais elementos sustentar a condenação na ação penal por tráfico de drogas. - **Item 10 (texto oficial):** A conclusão pela ilegalidade da busca pessoal e domiciliar decorre de revaloração jurídica da moldura fática já delineada no acórdão recorrido e na sentença absolutória, sem revolvimento do acervo probatório, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo para restabelecer a absolvição diante da inexistência de outras provas autônomas aptas a demonstrar, com segurança, a posse da droga pelo acusado. - **Item 11 (texto oficial):** Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e, ausentes outras provas válidas, restabelecer a sentença absolutória proferida em favor do paciente. ## Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ART. 244 DO CPP. ILICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA POLICIAL ISOLADA E CONTRADITADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RELATOS COERENTES DE AGRESSÕES E INVASÃO DOMICILIAR, INCLUSIVE NA PRESENÇA DE CRIANÇA. LAUDO PERICIAL QUE INFIRMA A VERSÃO POLICIAL. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTOS CORRÉUS. INCERTEZA QUANTO À POSSE DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual que, em apelação ministerial, reformou sentença absolutória para condenar o paciente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), fixando penas de 7 anos de reclusão, 700 dias-multa e regime inicial fechado. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 3. No presente caso, a propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se ilegalidade flagrante capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício. 4. A validade da busca pessoal exige a presença de fundadas razões, amparadas em elementos objetivos e verificáveis, que indiquem a posse de objeto ilícito, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 5. O Tribunal local concluiu pela regularidade da abordagem e da busca pessoal, reputou lícitas as provas colhidas e condenou o réu, pautando-se nos relatos dos policiais. 6. Os depoimentos colhidos em juízo, somados ao laudo de lesão corporal realizado, evidenciam inconsistências relevantes na narrativa policial (incompatibilidade das lesões graves na mandíbula com a alegada queda de muro, inexistência do suposto condomínio descrito, ausência de apreensão de arma de fogo e de identificação de comparsas), bem como versões convergentes de testemunhas acerca de invasão da residência do acusado, agressões físicas no interior e exterior do imóvel e casa revirada, o que fragiliza a alegação de mera busca pessoal em via pública. 7. Não foram descritos elementos objetivos que demonstrem fundada suspeita prévia à abordagem quanto à posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, inexistindo notícia de monitoramento, campana ou dados concretos que legitimassem a busca pessoal, em afronta aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, e revelando vício jurídico da atuação policial desde a origem. 8. A prova oral produzida sob contraditório, inclusive com referência a agressões na presença de filha menor do acusado, aliada ao laudo de lesão corporal, demonstra que a diligência policial extrapolou os limites da atuação estatal legítima, comprometendo a legalidade da abordagem, da eventual busca domiciliar e, por conseguinte, das provas delas derivadas. 9. Reconhecida a ilicitude da atuação inicial, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas dela derivadas, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, não podendo tais elementos sustentar a condenação na ação penal por tráfico de drogas. 10. A conclusão pela ilegalidade da busca pessoal e domiciliar decorre de revaloração jurídica da moldura fática já delineada no acórdão recorrido e na sentença absolutória, sem revolvimento do acervo probatório, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo para restabelecer a absolvição diante da inexistência de outras provas autônomas aptas a demonstrar, com segurança, a posse da droga pelo acusado. 11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e, ausentes outras provas válidas, restabelecer a sentença absolutória proferida em favor do paciente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.039.709 do STJ: habeas corpus não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1039709/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.039.709 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do HC 1.039.709 e mede, em bloco separado, as âncoras **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** conhecido, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** e13e156fadac8495f09c52c82bd69b149ac653a6a90327b2923eac4f1bb26808 - **SHA-256 do registro documental:** 4441d6fa5964e8eebfec0902e859a9b9d1b994f216d3f649c548be55946ccde2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1039709%2F) ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 4441d6fa5964e8eebfec0902e859a9b9d1b994f216d3f649c548be55946ccde2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4441d6fa5964e8eebfec0902e859a9b9d1b994f216d3f649c548be55946ccde2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)