{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128309,"origem":"stj","sha256_origem":"479b96aa1d3c2c4f76ca014eaf79d862af50057041ef6e6f3be7a682a5152dea","registro_original":{"id_fonte":"951666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1041853","numero_registro":"202503897411","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-04","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR. CONSENTIMENTO DA MORADORA. PROVAS DERIVADAS.\r1. De\nacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera\nexistência de notícia-crime a respeito da ocorrência de tráfico de\ndrogas em determinado imóvel é insuficiente para conformar justa\ncausa para a realização de busca domiciliar sem autorização\njudicial; no caso, porém, o ingresso dos policiais militares foi\nautorizado por uma das moradoras da chácara, de maneira que fica\nprejudicada a apreciação da existência de fundadas razões para o\ningresso forçado no local.\r2. O consentimento da moradora para o\ningresso dos policiais no imóvel foi considerado válido, mesmo sem\nregistro por escrito ou por outro meio idôneo, pois o crime ocorreu\nantes que se tivesse firmado o entendimento jurisprudencial nesse\nsentido.\r3. Além disso, não há elementos suficientes nos autos que\ninfirmem a existência ou a validade do consentimento dado pela\nmoradora para a entrada dos policiais no imóvel.\r4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires\nBrandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66494067999f358ca45dcd2755a6153e9319002f3545624f4dfc6a2401c64501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}