{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128317,"origem":"stj","sha256_origem":"ef19664c3ad16a74915addc2abf1061d5a1ca738a77eca18c4cbe94758ec086a","registro_original":{"id_fonte":"951674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1033082","numero_registro":"202503386402","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nREGRA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE. RÉU\nCITADO POR EDITAL ANTES DA LEI N. 9.271/1996. PACTO DE SÃO JOSÉ DA\nCOSTA RICA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nRECONHECIMENTO.\n1. A intimação por edital da decisão de pronúncia é\ninaplicável quando o réu foi citado por edital antes da vigência da\nLei n. 9.271/1996, por violar o direito ao conhecimento pessoal da\nacusação assegurado pelo art. 8º, 2, b, do Pacto de São José da\nCosta Rica (Decreto n. 678/1992), em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 152.527/MG; HC\nn. 196.237/AC; HC n. 172.382/RJ) e da Primeira Turma do Supremo\nTribunal Federal (HC n. 113.723/MS).\n2. Reconhecida a nulidade da\nintimação por edital da pronúncia, impõe-se a anulação da ação penal\ndesde a decisão de pronúncia, com a anulação da sentença\ncondenatória.\n3. Na renovação do julgamento, é vedada a reformatio\nin pejus, não sendo possível impor pena superior à já aplicada na\nsentença anulada, conforme precedentes.\n4. Caso em que o paciente,\ncitado por edital, foi condenado pelo Tribunal do Júri, como incurso\nno art. 121, § 2º, III, do Código Penal, à pena de 12 anos de\nreclusão, em regime inicial fechado, após intimação por edital da\ndecisão de pronúncia. A revisão criminal foi julgada improcedente\npelo Tribunal estadual, que reputou válida a intimação por edital da\npronúncia com fundamento no art. 420, parágrafo único, do Código de\nProcesso Penal e na preclusão da nulidade.\n5. Considerando que a\ntese da necessidade de intimação foi suscitada na primeira vez em\nque o paciente tomou ciência da acusação e constituiu advogado,\nquando já tinha sido expedido mandado de prisão para cumprimento da\npena, não há falar em preclusão nem em nulidade de algibeira.\n6. Na\nespécie, a prescrição da pretensão punitiva deve observar a pena em\nconcreto de 12 anos de reclusão (art. 109, II, do CP), tomando como\núltimo marco interruptivo a decisão de pronúncia proferida em\n20/3/1996 (art. 117, II, do CP), evidenciando-se o decurso de lapso\nsuperior a 16 anos.\n7. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos\nPires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art420"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009271 ANO:1996","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00008","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00002 ART:00366 ART:00420 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00002 ART:00117 INC:00002","LEG:FED LEI:011689 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO ACUSADO - CONHECIMENTO PRÉVIO DA ACUSAÇÃO)\n   STJ - <<HC 152527>>-MG\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU)\n   STJ - <<HC 196237>>-AC, <<HC 172382>>-RJ\n   STF - [[HC 113723]]-MS\n(JÚRI - NOVO JULGAMENTO)\n   STF - [[HC 115428]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"622ca691a5819544e4e19638a9c0aaae88eee870b88551816153fbefa9ede509","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}