{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128319,"origem":"stj","sha256_origem":"7ca23efb46931f87c24b1c16349818b6ece39b766eea4115a3938edb14f6fa74","registro_original":{"id_fonte":"952046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460440","numero_registro":"202303195069","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO LOCALIZADA.\nAPLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 451, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. O agravo em recurso especial impugna de forma específica os\nfundamentos da decisão de inadmissão, demonstrando que os\nprecedentes utilizados não se ajustam à controvérsia, o que afasta a\nincidência das Súmulas n. 83 e 182 do STJ e 284 do STF.\n2. A certidão da oficial de justiça revela apenas ausência episódica\nda testemunha de defesa, ligada à provável viagem, sem nenhum\nelemento que indique ocultação maliciosa ou endereço incerto, razão\npela qual a frustração da diligência não decorre de conduta\nimputável à defesa.\n3. Diante do silêncio do Código de Processo Penal sobre a\nsubstituição de testemunha não localizada, impõe-se a aplicação\nsubsidiária do art. 451, III, do Código de Processo Civil, por força\ndo art. 3º do CPP, que autoriza a substituição da testemunha que,\ntendo mudado de residência, não for encontrada, hipótese compatível\ncom a situação dos autos.\n4. Ao indeferir a substituição da testemunha de defesa não\nlocalizada, cuja oitiva havia sido previamente deferida, o Juízo de\norigem suprimiu prova reputada relevante para a formação de seu\nconvencimento, em afronta direta ao devido processo legal e à\ngarantia da ampla defesa.\n5. Configura-se prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de\nnullité sans grief, uma vez que a sentença condenatória foi\nproferida sem a produção de prova que o próprio juízo admitira como\npertinente, tendo a nulidade sido arguida tempestivamente nas\nalegações finais, o que afasta a preclusão.\n6. Caracterizada a violação do direito à prova, à ampla defesa e ao\ndevido processo legal, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão que\nindeferiu a substituição da testemunha de defesa e, por\narrastamento, da audiência de instrução e da sentença condenatória\nproferida sem a devida instrução.\n7. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo em recurso\nespecial e dar provimento ao recurso especial, determinando-se a\nanulação da ação penal a partir da audiência de instrução, a ser\nrefeita após oportunizada à defesa a substituição da testemunha não\nlocalizada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, dando provimento ao agravo\nregimental para dar provimento ao recurso especial, sendo\nacompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão, e a reconsideração do voto\ndo Sr. Ministro Relator, por unanimidade, dar provimento ao agravo\nregimental para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc83bf277b799cf1d3aa8bd5613567bf48a3823463d48d956cfb1a4f8c5082fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ca23efb46931f87c24b1c16349818b6ece39b766eea4115a3938edb14f6fa74","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}