{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12832,"origem":"stj","sha256_origem":"a1b8deb6c56a0dd93437eb74081fc805b0598ca97262decaf2859e4e76369f3e","registro_original":{"id_fonte":"000823938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737134","numero_registro":"202201145764","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\nREGIMENTAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.\nINTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - Consoante o art. 258 do RISTJ, \"A parte que se considerar\nagravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de\nTurma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a\napresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou\na Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a\".\nII - In casu, a decisão agravada foi considerada publicada no DJe em\n28/4/2022 (fl. 267), findando o prazo legal em 2/5/2022. Interposto\no presente agravo regimental apenas em 3/5/2022 (fl. 283), manifesta\né a intempestividade do recurso.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32df03caf0afac0b7eca25b3bd6eeb9ce6561608a86109e43619b4ad17498506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}