{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128320,"origem":"stj","sha256_origem":"d1b471498fa1d699f3c92a999c00e13ee394fcf60d27d0d5ceb8bba06b5cd74e","registro_original":{"id_fonte":"952262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"986523","numero_registro":"202500744532","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM\nMANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. MINORANTE DO TRÁFICO. MODIFICAÇÃO\nDA FRAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Goiás que, na revisão criminal, manteve a condenação do\npaciente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca\ndomiciliar sem mandado judicial.\n2. A defesa alega ter havido violação de domicílio e ilicitude das\nprovas, argumentando que a busca foi realizada com base em denúncias\nanônimas, sem mandado judicial e sem consentimento válido do\nmorador.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar\nsem mandado judicial estava amparada por fundadas razões que\nconfigurassem justa causa, conforme a interpretação constitucional\nfixada no Tema n. 280 de repercussão geral e na jurisprudência da\nCorte de origem.\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece como\nlegítimas a busca pessoal e a entrada forçada em domicílio sem\nmandado judicial, desde que amparada em fundadas razões devidamente\njustificadas a posteriori.\n5. No caso, o acórdão recorrido seguiu a orientação consolidada no\nTema n. 280, considerando elementos que indicavam a presença de\njusta causa, como a denúncia anônima específica, a fuga para o\ninterior do imóvel, a autorização de ingresso e a confissão em\njuízo.\n6. Ademais, não é possível a alteração da fração aplicada à causa de\ndiminuição do tráfico privilegiado, tendo em vista as\ncircunstâncias do caso concreto, especialmente pelo fato de o\npaciente ter sido preso em flagrante portando petrechos e insumos\npara a produção e refino de entorpecentes e armazenando mais de 8\nquilos de maconha para terceiro que se encontrava dentro do sistema\nprisional.\n7.  Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do\nSr. Ministro Relator não conhecendo da ordem, sendo acompanhado\npelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires\nBrandão, por unanimidade, não conhecer do writ, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nCarlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fde89f383a6f103758c6e034085f25050eb5e1343df3f7a3b2c9ee180681862","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1b471498fa1d699f3c92a999c00e13ee394fcf60d27d0d5ceb8bba06b5cd74e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}