{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128322,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e0eaf9b7362f0e5a4140c73176e6286011d56a9321be063ddff5aa65b2df1f","registro_original":{"id_fonte":"952333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1023269","numero_registro":"202502864279","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO,\nLESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONCURSO\nFORMAL RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. APELAÇÃO. RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PREJUÍZO AO\nRÉU. IMPOSSIBILIDADE. NE REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA.\n1. É inviável utilizar o habeas corpus para revisar condenação\nmantida pelas instâncias ordinárias. No caso, contudo, há\nilegalidade flagrante que autoriza a superação do óbice.\n2. O Tribunal de origem, ao julgar apelação exclusiva da defesa,\nreduziu a pena, mas alterou o reconhecimento do concurso formal para\nconcurso material entre os delitos de violação de domicílio, lesão\ncorporal e descumprimento de medidas protetivas - tema não devolvido\nnas razões de apelação pela acusação -, com prejuízo ao réu, em\nafronta ao princípio do ne reformatio in pejus.\n3.  Ordem concedida, nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"045b439cc8d041a0ba5b136a515eb45b791f3a5d5bb60e76c696a40eb3d0756f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}