{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128326,"origem":"stj","sha256_origem":"f85e7675178c0a2b239953522bb5cb50240fd945bd387e79958fb39a925c58e2","registro_original":{"id_fonte":"952337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"975594","numero_registro":"202500131290","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. CONSUNÇÃO DO\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DE MOTIVO\nTORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.\n1. O acórdão impugnado rejeitou o reconhecimento da consunção do\nporte ilegal de arma de fogo pelo homicídio, considerando que a\nrelação de meio e fim entre o primeiro fato típico e o segundo deve\nser decidida pelo Conselho de Sentença, em entendimento que se\nconforma à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A motivação do crime não se comunica aos coparticipantes, por se\ntratar de circunstância de natureza subjetiva, nos termos do art. 30\ndo Código Penal, porém, no caso, há indícios de que o paciente\nteria aderido à motivação torpe do menor infrator, de forma que\ncompete ao Conselho de Sentença deliberar sobre a questão após a\ninstrução em Plenário, conforme entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça.\n3. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27b2b89618298d6fa3a6aeac8536b427dbda1825dbe1a2c3e11c3b2123e8cbb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f85e7675178c0a2b239953522bb5cb50240fd945bd387e79958fb39a925c58e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}