{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128328,"origem":"stj","sha256_origem":"e602a73f03fdbf246627a5ae727c559bf5b8c48e15c8689f7f08891a8e004b7c","registro_original":{"id_fonte":"952359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1016419","numero_registro":"202502432692","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE VISITA\nPERIÓDICA AO LAR CONCEDIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.\nPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NÃO APRECIADO NA\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A revogação do benefício de visita periódica ao lar foi\nconsiderada legal, pois o motivo que fundamentou sua concessão, a\npandemia de Covid-19, não subsiste mais, conforme declaração oficial\nda Organização Mundial da Saúde.\n2. A visita periódica ao lar não constitui direito absoluto do\napenado, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legais\nprevistos na Lei de Execução Penal, o que não foi observado no caso\nconcreto.\n3. A manutenção do benefício após o término da pandemia configuraria\nquebra de isonomia e violação do sistema progressivo de pena,\nespecialmente considerando que o paciente é reincidente e condenado\npor crimes graves, incluindo feminicídio e roubo majorado.\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72b8560c2ed93c600a5cb32eace9d3b3e84bd4d10210f383ce0028f7e4091468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}