{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128329,"origem":"stj","sha256_origem":"6e36aa4d607b4f52535eb9ce170e51ef92cb5b513850d7a94ef940df5eeb69aa","registro_original":{"id_fonte":"952364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1014244","numero_registro":"202502315154","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA\nDEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO\nNÃO COMPROVADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO.\n1. A análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não\nsubmetida ao crivo do Tribunal de origem configura supressão de\ninstância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e\nao devido processo legal.\n2. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de\neventual nulidade, seja relativa ou absoluta, exige a comprovação de\nefetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief,\nprevisto no art. 563 do Código de Processo Penal.\n3. No caso concreto, não foi demonstrado qualquer prejuízo ao\ncontraditório e à ampla defesa, uma vez que a apenada foi\ndevidamente informada de seus direitos e houve o efetivo exercício\nde defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar.\n4. A defesa não suscitou as alegadas nulidades nas instâncias\nordinárias, o que inviabiliza a declaração de nulidade por esta\nCorte.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nCarlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a249434a904f4d140aa58ce913ee28ce0c34965e6ca7c587f18ababdb6e4b28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}