{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12833,"origem":"stj","sha256_origem":"2503a4bbe63fff953e5bb4c1f3fe425c421124ac0a4384d1789fe26f54bcfd01","registro_original":{"id_fonte":"000823948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092365","numero_registro":"202200748510","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.\nSUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"é intempestivo o\nrecurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias\ncorridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e\n1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP\" (AgRg no AREsp\n1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TUR MA,\nDJe 27/5/2020).\n2. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em\n2/6/2020. O recurso especial foi protocolado somente em 8/9/2020,\nquando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua\nintempestividade.\n3. Conforme entendimento deste Tribunal, \"em razão da pandemia\nrelativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os\nprocessos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme\nResoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº\n79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos,\nem 15/06/2020\" (AgRg nos EDcl no AREsp 1961421/SP, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2021). Desse\nmodo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período\nmencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição\ndo recurso especial, o que não ocorreu na hipótese em epígrafe.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000079 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RES:000322 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - NÃO\nINCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DE CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS DO\nCPC/2015)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,\n         <<AgRg no REsp 1969026>>-PR\n(PROCESSOS FÍSICOS - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NA CORTE DE\nORIGEM - COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1823616>>-BA\n(COVID-19 - PRAZOS PROCESSUAIS - PERÍODO DE 19/3/2020 A 14/6/2020 -\nSUSPENSÃO FORA DO REFERIDO PERÍODO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO\n- MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2010774>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2017287>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0212ad6bd55a91f253d452c047ff2c8d1137ff30b969e1993366b098fa6d38db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}