{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128331,"origem":"stj","sha256_origem":"8287c69269829b56628db3f8ad5c9c12040f7f201c8b12fe746044175595bc9d","registro_original":{"id_fonte":"952515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208448","numero_registro":"202501330087","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR\nEXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE VAGAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TEMA\nREPETITIVO 993. RE N. 641.320/RS. SÚMULA VINCULANTE N. 56.\nOBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 146-B, IV, DA LEP. RECURSO\nPROVIDO.\n1. A prisão domiciliar excepcional, concedida por ausência de vagas\nem estabelecimento compatível com o regime aberto, deve observar as\nprovidências estabelecidas pelo STF no RE n. 641.320/RS e pela\nSúmula Vinculante n. 56, reafirmadas pelo STJ no Tema Repetitivo\n993.\n2. O monitoramento eletrônico constitui providência obrigatória para\nsentenciados em prisão domiciliar por falta de vagas, não mera\nfaculdade judicial.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc725128a822f4c3faf5c898da69d100b8a818781cb091023443f18dc1c8385b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}