{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128334,"origem":"stj","sha256_origem":"4f814713cfc01aa5f373324b615d68c97f3df4d985d705d79fb9eb8b31b6c70d","registro_original":{"id_fonte":"952562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066903","numero_registro":"202600079785","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. TRÂNSITO\nEM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.\nIRRETROATIVIDADE.\n1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,\nque passou a considerar que a quantidade de droga apreendida, por si\nsó, não pode servir para afastar a causa de diminuição prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi firmado após o trânsito em\njulgado da condenação do paciente.\n2. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito\nem julgado da condenação, ainda que mais benéfica ao réu, não\nautoriza o ajuizamento de revisão criminal visando à sua aplicação\nretroativa, em atenção ao princípio da segurança jurídica.\n3. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27c93d846d546b0191e5fd2e858cfb61fc375e4c8ed3633cbf16c93be2a4df68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}