# Registro público: TRE-RJ — 06000125620236190119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b42e67603c4837e955cdaefef09b7467d93a181fd40be3e29a62dba394a63bdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-23
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-23T15:49:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-24T11:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T16:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-24T11:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-04T10:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-11T14:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-11T15:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-08-28T14:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-23T15:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-27T14:26:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-03-27T14:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-10T11:21:37.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-10T11:21:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-11T15:26:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2023-04-11T15:26:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b42e67603c4837e955cdaefef09b7467d93a181fd40be3e29a62dba394a63bdd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T10:20:50\.688000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230323154916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b42e67603c4837e955cdaefef09b7467d93a181fd40be3e29a62dba394a63bdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000124020236190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284214/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-RJ — 06000935320246190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412393/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TJMS — 00002954320228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 1ª Vara
- [TJRR — 08047572120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312555/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMS — 00002949820218120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312179/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / Vara Criminal
- [TJES — 00002057420238080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311656/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJES — 00002057120238080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311646/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJES — 00002056820228080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311639/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000125620236190119 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b42e67603c4837e955cdaefef09b7467d93a181fd40be3e29a62dba394a63bdd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b42e67603c4837e955cdaefef09b7467d93a181fd40be3e29a62dba394a63bdd
- **SHA-256 do comentário:** 6eac6ee255f7ca633d7572d412026e24cba4d11e90fd91c88bbe9a9673fc4508