{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12834,"origem":"stj","sha256_origem":"867bfb1db8c38a6de57d7779bca7c75f7a3a0975f1aebbd855f4a4ca3780c8de","registro_original":{"id_fonte":"000823949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076555","numero_registro":"202200531070","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE ROUBO. MAJORANTE DO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO\nPENAL - CP. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA\nARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEMENTO DE CONVICÇÃO.  POTENCIALIDADE\nLESIVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da\nmajorante do art. 157, §2-A, I, do CP prescinde da apreensão e\nperícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da\nvítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido\nde potencialidade lesiva, nos termos do art. 156 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - EMPREGO DE ARMA DE\nFOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1974148>>-SP\n(ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO - ÔNUS DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1712795>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5bef9fbf5e605dbe6c2a983ea32e12b8c95a19d5339b845bff944d2fc6141f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}