# Registro público: TRE-SP — 06000044220196260049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdd831668adaffa87a5d7ab5434e7904c24954e8ad82e2f712b7eb9ee1b68dbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-26
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-31** — Procedência (TPU 219)
> **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-26T16:03:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-11-28T11:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-12-19T20:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-11-30T10:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-11-30T10:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-12-03T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-12-07T02:06:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-12-17T12:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-01-31T17:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-01-31T17:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-02-04T00:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-02-08T00:11:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-02-13T17:59:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-11-26T16:03:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-11-30T09:05:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-11-30T09:05:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-12-03T00:01:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2019-12-18T14:08:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-01-31T17:40:19.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-02-04T00:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}
- 2020-02-21T15:08:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14757", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:28:57\.419000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191126160339
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdd831668adaffa87a5d7ab5434e7904c24954e8ad82e2f712b7eb9ee1b68dbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000214220206260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425628/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SP — 06000171420226260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688891/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA