{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128341,"origem":"stj","sha256_origem":"c9249f1593145dca47507a5308b18c7e2232f9c031cb172446694eba25931d6a","registro_original":{"id_fonte":"952569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72460","numero_registro":"202303861401","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-18","data_publicacao":"2026-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nMULTA POR ABANDONO DA CAUSA A DEFENSOR QUE NÃO APRESENTA ALEGAÇÕES\nFINAIS APESAR DE DUPLA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA E INÉRCIA\nINJUSTIFICADA. LONGA TRAMITAÇÃO E TUTELA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO\nPROCESSO. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL AFERIDA PELA\nJURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA PELA APLICABILIDADE DA MULTA NA DESÍDIA EM ATO ÚNICO\nESSENCIAL. AUSÊNCIA DE SURPRESA E REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. LIVRE\nEXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO VIOLADO. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA ORDEM\nDOS ADVOGADOS DO BRASIL PRESERVADA. PREJUÍZO NA PARALISAÇÃO DO\nFEITO E NA AFETAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA.\nRecurso ordinário em mandado de segurança improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e\nOg Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44407c59f29deeaad3e864fab7cfeb8e0b0098fb3f1439b97a4108bc3990587d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}