{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12835,"origem":"stj","sha256_origem":"d2867d9c319a1af34f9084bc5c72f1d4bf6f64ca246aa9bbc7f9662b19ea26e2","registro_original":{"id_fonte":"000823950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006595","numero_registro":"202103528870","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 229 E\n230 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INDEFERIMENTO DA ACAREAÇÃO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 564, IV E V, DO CPP. PRESENÇA DO\nDOLO. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É facultado ao magistrado indeferir o pedido de produção de\nprovas que considerar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes,\ndesde que o faça de forma fundamentada.\n1.1. No caso concreto, o pedido de acareação foi indeferido de forma\nfundamentada, uma vez que o Juízo singular a considerou\ndesnecessária diante das provas documentais existentes nos autos.\n2. Não há que se falar em violação ao art. 564, IV e V, do CPP\nquando as instâncias ordinárias se manifestam claramente a respeito\nde elemento essencial para o deslinde da causa.\n2.1. No caso, o acórdão recorrido aponta a existência de dolo na\nconduta do réu, notadamente por não ter realizado orçamentos em\noutras empresas que garantissem o melhor preço pela aquisição dos\nbancos e, ainda, por ter feito a aquisição de bancos de fornecedor\nque sequer foi localizado.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00564 INC:00004 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - FACULDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 696869>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 663191>>-PR\n(AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1205275>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1063031>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22fe7942211e05bb312ede7e69ed24cf9f1b109638606e6f02aa091d4f815b79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}