{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128357,"origem":"stj","sha256_origem":"d1f8826edd261ed4c2b285cfdd6b68e352768370dc1e223b11ed7b4d29e48624","registro_original":{"id_fonte":"952717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"993603","numero_registro":"202501165694","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO\nNARCOS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nRECEPTAÇÃO. NULIDADES. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nTRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA.\nCOMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA DE VOZ. AUSÊNCIA DE DÚVIDA\nQUANTO AOS INTERLOCUTORES. PERÍCIA DISPENSÁVEL.\r1. Dos\nquestionamentos trazidos pela defesa, apenas três foram discutidos\nna origem, quais sejam: 1) o indevido enquadramento como tráfico\ninternacional de drogas; 2) a ausência de fundamentos suficientes\npara a condenação; e 3) a ausência de perícia nas interceptações\ntelefônicas. Não é possível que a defesa, não tendo suscitado os\ndemais temas perante as instâncias ordinárias, venha diretamente ao\nSuperior Tribunal de Justiça buscar que a matéria seja decidida, sob\npena de indevida supressão de instância.\r2. Para afastar a conclusão\ndo acórdão recorrido e entender pela absolvição do recorrente por\nausência de prova suficiente, bem como para afastar a majorante\nreferente a transnacionalidade dos delitos, seria necessário o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, providência descabida\nem sede de habeas corpus.\r3. Em regra, esta Corte dispensa perícia\nde voz em interceptações, salvo dúvida plausível, o que não ocorreu\nno caso. Os interlocutores foram identificados por nomes e apelidos,\ne os diálogos são compatíveis com os fatos apurados, sem dúvida\nquanto às identidades, inclusive a do paciente. Assim, o\nindeferimento fundamentado da perícia é legítimo e não caracteriza\nilegalidade.\r4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte\nconhecida, denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros\nAntonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do julgamento o Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e0e4e8a626b3615e48f5f902679152058c1f1161eacc92ac66273a1e5513bec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}