{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128366,"origem":"stj","sha256_origem":"d25c1482fca39097366d00724ebadb66677772bb442c0871ecebf73b1cf55c03","registro_original":{"id_fonte":"952726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1039062","numero_registro":"202503746762","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.\r1. A\nelevação da pena-base foi devidamente fundamentada na especial\nreprovabilidade das circunstâncias da associação criminosa,\nconsiderando sua sofisticação e ampla extensão territorial,\nelementos acidentais que não se confundem com os próprios elementos\nobjetivos do tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.\r2. O\naumento da pena-base de 1/5 para 1/3 foi considerado proporcional e\nfundamentado, em razão da gravidade das circunstâncias do delito,\nconforme entendimento jurisprudencial que não vincula o magistrado a\nfrações específicas.\r3. A fixação do regime inicial fechado foi\nfundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas\nna primeira fase da individualização da pena, em conformidade com o\nart. 33, § 3º, do Código Penal e a Súmula 719 do STF.\r4. Ordem\ndenegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\nBrandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\njulgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ac43f7f496d914db88e9a1e4e21abf9f5ab33a0728fa1959151ae12955d1ae5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}