{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12837,"origem":"stj","sha256_origem":"d5fb3997fa20b0ba8727e7f3826119417f5f3bd79ca8146a4a411a21f2685851","registro_original":{"id_fonte":"000823952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068593","numero_registro":"202200422377","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS.\nNÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido\nde que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial\naplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados\nem Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em\nrecurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao\nprincípio do ne reformatio in pejus (AgRg no HC 576.521/SP, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).\n2. \"A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser\nconhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos\nobjetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e\nprovas da causa\" (AgRg no AREsp 1759955/MT, Rel. Ministro RIBEIRO\nDANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ADOÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO DA\nPRIMEIRA INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 576521>>-SP,\n         <<HC 604972>>-PR\n(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DOS FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1759955>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1995662>>-MS,\n         <<HC 306376>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbd56b60766e2e69aab9682f11df77da7d7711add2f8ab23327a79223ac80b33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}