{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128373,"origem":"stj","sha256_origem":"007d79fd2995e6b156fd974c69518f0e41aa93d3d613f824c86a32512bb72b65","registro_original":{"id_fonte":"952733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1019215","numero_registro":"202502587410","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO\nDE PENA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO JUNTADA A DECISÃO QUE REALIZOU A\nNOVA DOSIMETRIA DA PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\r1. A causa especial\nde aumento de pena prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998\nestá inserida desde sua redação originária, sendo aplicável mesmo\nantes da definição legal de \"organização criminosa\" pela Lei n.\n12.850/2013.\r2. A condenação foi fundamentada na prática do delito\nantecedente de tráfico ilícito de entorpecentes por intermédio de\norganização criminosa, cuja definição à época era aberta e sujeita à\ninterpretação da doutrina e jurisprudência.\r3. Não foi juntada aos\nautos a decisão que realizou a dosimetria da pena, mas apenas a que\njulgou o habeas corpus, impossibilitando o conhecimento do writ\nquanto à alegação de inovação na dosimetria.\r4. Habeas corpus\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros\nAntonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistr o Carlos Pires Brandão.\rNão participou do julgamento o Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"164117277efd815a2a9d72b62f7207dbc5d03f1c9394ebc9d0add91021653433","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"007d79fd2995e6b156fd974c69518f0e41aa93d3d613f824c86a32512bb72b65","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}