{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128374,"origem":"stj","sha256_origem":"da232b2f16aaf513caea2c5220ee731ceb2bf9241cd22af1a73f0ed229e77819","registro_original":{"id_fonte":"952736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280637","numero_registro":"202300126273","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE TORTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO\nCPP. ACERVO PROBATÓRIO NÃO ANALISADO INTEGRALMENTE NA ORIGEM.\nNULIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Configura negativa de prestação jurisdicional e violação do art.\n619 do Código de Processo Penal a omissão do Tribunal de origem em\napreciar, de forma expressa e fundamentada, a integralidade do\nacervo probatório relevante suscitado pela acusação, notadamente\nquando se trata de elementos como registro audiovisual dos fatos,\nrelatórios técnicos, laudos periciais e depoimentos que podem\ninfluenciar o resultado do julgamento.\n2. Reconhecida a omissão, impõe-se a anulação do acórdão que\nrejeitou os embargos de declaração, com o retorno dos autos à\ninstância de origem para que proceda a novo julgamento e supra o\nvício, afastando-se, por ora, a análise de mérito e a aplicação de\nóbices sumulares.\n3. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Og Fernandes dando parcial provimento ao agravo regimental,\nsendo acompanhado pelo Sr. Ministro Carlos Pires Brandão e da\nreconsideração dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro no mesmo sentido, por maioria, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nOg Fernandes que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão.\nVencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"435acce2349a5a006017ef08687c2d391b862519c49f3151b6fbfaff4177bf40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}