# Registro público: TJSC — 09029164720168240011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f86d500c18dd0d92a0266bcef20dd716ac977f1ca232e18878aac35afa46406 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-15 - **Último ato com data válida:** 2020-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-03** — Documento (TPU 581) > **2020-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-02** — Documento (TPU 581) > **2020-02-27** — Documento (TPU 581) > **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-20** — Documento (TPU 581) > **2020-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-13** — Custas (TPU 479) > **2020-02-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-05T11:02:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-03T06:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-15T16:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-12T14:20:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-15T10:52:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-20T13:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-13T06:30:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-28T14:42:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-28T14:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-06T18:38:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-06T18:37:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-06T16:21:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-15T16:02:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-03T06:35:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T19:01:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-27T18:07:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-27T18:07:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-13T15:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-13T15:30:21.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-12-12T18:21:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-12-12T18:21:21.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-12-12T18:21:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-06T16:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-17T13:17:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-07T14:52:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-21T02:43:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-11T20:36:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-11T18:32:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-11T18:32:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-11T18:31:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-11T18:31:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-11-02T04:34:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-23T01:56:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-19T14:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-16T09:08:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-12T20:57:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-12-06T16:21:08.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f86d500c18dd0d92a0266bcef20dd716ac977f1ca232e18878aac35afa46406.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-13 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:52:47\.429000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161215132729 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8f86d500c18dd0d92a0266bcef20dd716ac977f1ca232e18878aac35afa46406 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09017293320188240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1284106/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 09018710820168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1283620/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque - [TJSC — 09012233420148240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 8f86d500c18dd0d92a0266bcef20dd716ac977f1ca232e18878aac35afa46406 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 8f86d500c18dd0d92a0266bcef20dd716ac977f1ca232e18878aac35afa46406 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09029164720168240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8f86d500c18dd0d92a0266bcef20dd716ac977f1ca232e18878aac35afa46406 - **SHA-256 do comentário:** 6205ea5eba3de13c242d76d028ff6480b54e125516b1fc8bcfd3d03aa2ebd3d9