{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128377,"origem":"stj","sha256_origem":"6175aa0a2f4340a6f57db3a87508fc17814604f8d63430e7fde5a22c7cf8090e","registro_original":{"id_fonte":"952800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"226066","numero_registro":"202504166651","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS\nCONDIÇÕES DO SURSIS.\r1. A prescrição da pretensão executória, após o\ntrânsito em julgado da sentença condenatória, é regulada pela pena\naplicada, conforme o art. 110 do Código Penal, e não pelo período de\nsuspensão condicional da pena.\r2. O término do período de prova da\nsuspensão condicional da pena não é suficiente para a extinção da\npunibilidade, sendo necessário o cumprimento das condições impostas\nna sentença.\r3. No caso concreto, o recorrente não cumpriu as\ncondições fixadas na sentença, o que impede o reconhecimento da\nextinção da punibilidade.\r4. O habeas corpus não permite dilação\nprobatória, sendo inviável a análise das razões do descumprimento\ndas condições impostas ao recorrente.\r5. Recurso ordinário\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\nBrandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\njulgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4d1f693b144ca2fcf5eb984f12bc608c23314889f002f2459c222222fc98566","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}