{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128378,"origem":"stj","sha256_origem":"b2bfc9f0a2005c81e2d142ab682a271ef0b5f78999f1b6b717c8748a3022dbff","registro_original":{"id_fonte":"952806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"225281","numero_registro":"202503960986","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-03-11","data_publicacao":"2026-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO\nELETRÔNICO. MEDIDA FUNDADA NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E\nADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. EXCESSO DE\nPRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES\nPÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. PARECER\nACOLHIDO.\r1. Não obstante o tempo transcorrido da prisão domiciliar\ncom monitoramento eletrônico dos recorrentes, inexiste, na espécie,\no alegado constrangimento ilegal. A medida foi aplicada\nprogressivamente como alternativa à preventiva observando o\nprincípio da proporcionalidade, sendo menos gravosa.\r2. As\ninstâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da medida\ncautelar imposta aos recorrentes nesse momento. Todavia, faz-se\nnecessário que a medida seja reavaliada periodicamente.\r3. Recurso\nem habeas corpus improvido com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires\nBrandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\rNão participou do\njulgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6cc2eaed-99b9-4069-8d4a-0a16ae2ee881/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03dd794e1839d8d5a46e93fb5ff070dd933005982a23579feb81493b934782da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}