{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12838,"origem":"stj","sha256_origem":"73c17250d18e89b091a7a860e94e1f84496763cc2715c80bc2a7aeeee924a9fd","registro_original":{"id_fonte":"000823953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066122","numero_registro":"202200389395","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO\nDO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DA REINCIDÊNCIA. AFERIR A\nPOSSIBILIDADE DA CERTIDÃO ENSEJAR A REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, a ausência de informação\nacerca da data do trânsito em julgado da condenação inviabiliza a\nincidência da agravante da reincidência.\n2. \"Para auferir a possibilidade de a certidão expedida dar ensejo à\nreincidência, imperativo seria o reexame do documento constante dos\nautos\" (REsp n. 686.836/AM, relator Ministro José Arnaldo da\nFonseca, Quinta Turma, DJ de 9/5/2005, p. 469).\n3. Concluindo o Tribunal de origem pela insuficiência de elementos\nprobatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal\nentendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório\ncarreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da\nSúmula deste Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 37932>>-MS\n(REINCIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DE CERTIDÃO EXPEDIDA -\nREEXAME DO DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 686836>>-AM\n(PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1125392>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1392549>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3ec09652aee42a8c64a1857e5aa2fe6d2823594c9bacd01bf00609c7650119f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}